Projeto de lei de regulamentação do marketing multinível no Brasil

nov 8, 2013 by

Disponibilizamos neste post o conteúdo completo do projeto de lei para regulamentação do marketing multinível no Brasil. O projeto esta sendo constantemente discutido em diversos debates em audiências públicas em Brasília. Ficamos agora no aguardo dos ajustes e aprovação desta nova lei.

 

Segue a íntegra do projeto

 

 

PROJETO DE LEI N° 6667, DE 2013
(Dos Srs. Deputados Acelino Popó, Angelo Agnolin, Afonso Florence, Marcelo Matos,
Perpétua Almeida, Renato Molling e Rosinha da Adefal)
Regulamenta o Marketing Multinível, estabelece
normas de proteção aos empreendedores de
Marketing Multinível, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei regulamenta o exercício da atividade
econômica denominada marketing multinível, ou marketing de rede,
estabelece normas de proteção à pessoa natural ou jurídica que atue como
empreendedor de marketing multinível, e dá outras providências.
§ 2º Para os fins desta lei, entende-se por:
I – marketing multinível ou marketing de rede: modalidade
de comercialização de bens ou serviços por meio de vendas diretas
ramificadas em vários níveis de remuneração, sendo bonificados pela revenda
ou pelo consumo próprio, bem como pelo recrutamento de novos
empreendedores para integrarem a rede, podendo ainda haver participação no

lucro líquido, de acordo com a política de remuneração da operadora, o

contrato de adesão do empreendedor e o plano de viabilidade econômico
financeira da operação.
II – operadora: a sociedade empresária ou empresário
que organize, promova e controle determinada atividade de marketing
multinível, mantendo o equilíbrio do funcionamento da rede e observando as
disposições de lei ou regulamentares e, havendo, o código de ética
estabelecido pelas operadoras do segmento econômico;
III – empreendedor de marketing multinível: a pessoa
natural ou jurídica que, aderindo aos termos contratuais propostos, se filiar à
rede organizada pela operadora, com pagamento de taxa de adesão, caso
exigível, e observância das disposições de lei ou regulamentares e, havendo, o
código de ética estabelecido pelas operadoras do segmento econômico.
§ 3º Integram o rol de produtos comercializados pela rede
de empreendedores referida neste artigo, sem qualquer restrição, desde que
lícitos e, quando exigível, previamente aprovados pelo órgão ou entidade
incumbido por lei, de acordo com as especificações regulamentares:
I – os bens de consumo, com ou sem mensalidade de
manutenção;
II – a prestação se serviços em geral;
II – os produtos ditos virtuais, a saber, aqueles
comercializados e usufruídos via rede mundial de computadores (internet);
IV – outros que vierem a ser criados com base em novas
tecnologias.
Capítulo II
DOS REQUISITOS PARA OPERAÇÃO DO MARKETING MULTINÍVEL
Art. 2º
Para realizar atividade de marketing multinível, a
operadora deve depositar, no órgão designado pelo Poder Executivo, plano de
viabilidade econômico-financeira endossado por ao menos um banco comercial
integrante do sistema financeiro nacional, com rede de agências de ampla
cobertura no território nacional, que centralizará as operações financeiras de
recebimento dos créditos das vendas, assim como de pagamento, aos
empreendedores, dos valores a que tiverem direito em decorrência dos
resultados obtidos na operação da rede.
§ 1º O plano a que se refere o “caput” conterá
obrigatoriamente a previsão da forma de constituição de fundo garantidor da
operação de marketing multinível (FMMN), com aporte de parcela do capital
social da operadora, a elevação dos recursos depositados com parte do
resultado das vendas individuais de bens ou serviços, sua manutenção e a
auditoria periódica, no máximo em periodicidade mensal.
§ 2º As reservas do fundo referido no § 1º serão
acumuladas, no mínimo, com o valor equivalente a 1% (um por cento) das
receitas derivadas de aquisições de bens ou serviços por parte dos
empreendedores aderentes.
§ 3º O plano de que trata este artigo, em qualquer
hipótese, deverá assegurar que o fundo referido nos parágrafos anteriores
possua reservas equivalentes, no mínimo, às vendas realizadas por toda a
rede de empreendedores nos últimos 6 (seis) meses de operação.
§ 4º Assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da
operação de modo a resguardar todos os direitos dos afiliados à rede, a
operadora poderá sacar o excedente porventura existente no fundo de que
trata este artigo.
§ 5º O contrato entre a operadora e o banco comercial,
para os fins do disposto neste artigo, terá a duração mínima de 12 (doze)
meses, sendo obrigatória a observância do prazo de antecedência de 90
(noventa) dias em relação ao termo final do contrato para ser firmada a
repactuação, o aviso da rescisão e a efetivação de ajuste com outro banco,
devendo também nesse prazo serem expressamente comunicados todos
integrantes da rede.
Art. 3º Todo e qualquer forma pagamento de bens ou
serviços adquiridos no âmbito da operação de que trata esta lei deverá ser feito
diretamente à empresa, pelos meios por ela disponibilizados em consonância
com o contrato firmado com o banco comercial referido no art. 2º.
Parágrafo Único. É vedada a transferência de valores
entre empreendedores como forma de operação do negócio, especialmente a
criação de novas contas e seu cadastro na rede.
Art. 4º A toda e qualquer adesão ou aquisição de produto
ou serviço deve corresponder a emissão da respectiva nota fiscal, com a
discriminação dos tributos incidentes.
Art. 5º Toda operadora de marketing multinível é obrigada
a:
I – praticar preços compatíveis com os do mercado em
geral;
II – treinar o empreendedor, em forma presencial ou à
distância;
III – comprovar que o candidato a empreendedor de
marketing multinível obteve presença às aulas e atividades complementares
(exercícios, cálculos, pesquisas, apresentações) de, no mínimo 90% (noventa
por cento) dos eventos previstos, bem como aproveitamento na nota final de
avaliação de competência de pelo menos 70% (setenta por cento) da
pontuação máxima previamente estabelecida, sem o que não poderá ser
acatada sua adesão à rede;
IV – expor, com clareza e por escrito, esclarecendo em
entrevista individual, com expressa ciência e assinatura por parte do candidato
a empreendedor, os riscos e possibilidades do negócio;
V – em caso de desistência por parte do empreendedor,
efetuar a devolução dos valores pagos por este, exceto a taxa de adesão,
mediante a entrega dos bens adquiridos;
VI – atuar preventiva e cautelosamente, limitando a
duração dos contratos com os empreendedores sempre que isto for
recomendado para que não dê ensejo a pirâmide financeira ou qualquer outra
modalidade de crime contra a economia popular;
VII – disponibilizar amplo e permanentemente acessível
serviço de atendimento ao empreendedor e ao consumidor final.
§ 1º Quando exercida a atividade de marketing multinível
por empresa estrangeira, esta deverá manter escritório de representação legal
no Brasil.
§ 2º A atuação ilegal de empresa estrangeira no Brasil
implica o bloqueio imediato de todas as remessas de recursos financeiros, bem
como dos meios de pagamento disponibilizados ao consumidor, pela
autoridade competente.
Art. 6º É vedado à operadora de marketing multinível:
I – divulgar, por qualquer meio, a ideia ou possibilidade de
ganho como o principal negócio da operação, da rede ou de qualquer
componente do empreendimento;
II – utilizar a taxa de adesão para remuneração da rede de
empreendedores.
Capítulo III
DO EMPREENDEDOR DE MARKETING MULTINÍVEL
Art. 7º Pode ser empreendedor de marketing multinível ou
de rede a pessoa natural ou jurídica, sendo aquela e os representantes desta
devidamente treinados pela operadora nos procedimentos de venda direta aos
consumidores dos produtos ou serviços ou a novos empreendedores.
Parágrafo único. O empreendedor poderá alterar sua
personalidade jurídica sem perda de seu posicionamento na rede e sem
prejuízo dos valores a que fizer jus até o momento da alteração cadastral.
Art. 8º Caberá ao empreendedor de marketing multinível
se utilizar de todos os meios lícitos disponíveis para comercializar os bens ou
serviços da operadora à qual se afiliou, inclusive meios eletrônicos ou digitais,
salvo aqueles expressamente excluídos da política de marketing da operadora.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º Fica proibida toda e qualquer atividade que
inviabilize, restrinja ou impeça o livre exercício do marketing multinível ou
marketing de rede, salvo se prevista em lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
oficial.
JUSTIFICATIVA
As vendas através do Sistema de Marketing Multinível ou
de Rede já é uma realidade na maioria dos países desenvolvidos e em
desenvolvimento.
Para coibir abusos e fraudes contra empreendedores
individuais e consumidores se faz necessária a regulamentação dessa
atividade, visando a dar segurança jurídica a todos os envolvidos e regulando o
mercado.
Hoje, mais de uma centena de empresas atua no país
sem a devida regulamentação e milhares de pessoas estão envolvidas direta
ou indiretamente na atividade, sendo mister que o Poder Público legisle,
organizando e disciplinando esse mercado em expansão.
O Marketing Multinível ou de Rede será a nova realidade
do mundo corporativo do século XXI.
Pelos motivos expostos, contamos com o apoio dos
eminentes Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Acelino Popó
Afonso Florence
Angelo Agnolin
Marcelo Matos
Perpétua Almeida
Renato Molling
Sebastião Bala Rocha

 

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